O PPB das empresas
Um Processo Produtivo Básico (PPB) consiste das etapas fabris mínimas necessárias que as empresas deverão cumprir para fabricar determinado produto como uma das contrapartidas aos benefícios fiscais estabelecidos por lei.
Um PPB é definido pelas Portarias de Fixação de PPB que são estabelecidas pela Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI) do MCTIC – Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações e pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do ME – Ministério da Economia.
Em geral cada produto tem a sua Portaria de Fixação de PPB, que deve ter prioridade sobre as Portarias de Fixação de PPB genéricas, por exemplo o PPB para Bens de Informática aplicados em Telecomunicações.
As Portarias Interministeriais que estabelecem o PPB estão disponíveis no site do MCTIC, em Legislação. A fixação de um Processo Produtivo Básico (PPB) ou a alteração de Portaria que estabelece um PPB para determinado produto pode ser proposta por qualquer empresa ou associação representativa de setor da indústria brasileira.
A solicitação de fixação ou alteração do PPB deve ser submetido ao ME, que coordena este processo com a participação do MCTIC.
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